ISENÇÃO DO BEM

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ISENÇÃO DO BEM

Doador de medula óssea agora tem isenção do valor da inscrição de concursos públicos.

A Lei n. 13.656/2018 foi sancionada em 30 de abril de 2018 e vale para todos os editais publicados a partir dessa data. Ela isenta todos os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração pública direta e indireta da União. A medida vale também para candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico e tenham renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo. Os requisitos para obter a isenção deverão ser comprovados pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.

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